Drones em emergência: enquadramento legal em Portugal

Operar drones em contexto de emergência em Portugal exige navegar três planos que raramente se conjugam com clareza: o Regulamento (UE) 2019/947 e o Regulamento Delegado (UE) 2019/945, as competências da ANAC enquanto autoridade aeronáutica nacional e a coordenação operacional com a ANEPC ou o comandante das operações de socorro (COS) no terreno. Este artigo mapeia o essencial para operadores, coordenadores de proteção civil e comandantes de bombeiros que integram drones no seu dispositivo.

1. As três categorias europeias

O regime europeu, aplicável desde 2021 em Portugal, distingue três categorias:

Aberta

Baixo risco. Drones até 25 kg, VLOS (visual line of sight), sem sobrevoo de multidões, altura máxima 120 m. Adequada para reconhecimento visual em zonas rurais desimpedidas. Insuficiente para praticamente qualquer missão real de emergência.

Específica

Cenários padronizados (STS-01 e STS-02) ou autorização operacional específica com base numa avaliação de risco (SORA). Cobre a maioria das operações reais de emergência — vigilância de perímetro de incêndio florestal, avaliação de danos pós-sismo, deteção térmica em estruturas colapsadas. Requer operador registado na ANAC, piloto certificado e declaração de operação.

Certificada

Alto risco (transporte de pessoas, transporte de mercadorias perigosas, operações sobre concentrações populacionais em altura elevada). Requer certificação de aeronave, operador e piloto — regime semelhante à aviação tripulada. Não é o quadro típico das missões de emergência atuais em Portugal.

2. BVLOS e operações complexas

Beyond Visual Line of Sight (BVLOS) é a porta de entrada para as operações verdadeiramente úteis em teatros de operações — vigilância prolongada, patrulhamento autónomo com docks, uso de plataformas de longo alcance. Em Portugal, BVLOS requer autorização operacional específica, suportada por SORA, ou enquadramento em Light UAS Operator Certificate (LUC), que permite ao operador auto-autorizar operações dentro do seu envelope certificado.

O SORA é um exercício de análise de risco em 10 passos, que confronta o risco no solo (ground risk) e no ar (air risk) com barreiras técnicas e operacionais. O output é um SAIL (Specific Assurance and Integrity Level) que define quais os requisitos aplicáveis. Uma missão BVLOS típica em contexto de incêndio florestal cai frequentemente em SAIL III ou IV — exigindo mitigações técnicas robustas e coordenação com controlo de tráfego aéreo.

3. Coordenação com a ANEPC em teatro de operações

Uma vez integrado no dispositivo de proteção civil, o drone deixa de ser um recurso do operador para ser um meio do dispositivo, sob comando do COS. Isto tem implicações práticas:

Comando e comunicações

O piloto integra a célula de planeamento e reporta via rede SIRESP ou canal designado. Missões são planeadas em coordenação com o oficial de operações — não são iniciativas autónomas do operador.

Deconfliction com meios aéreos tripulados

Em incêndios rurais, a presença simultânea de helicópteros bombardeiros, canadairs e drones é hoje o ponto mais sensível. Boas práticas: geofencing dinâmico coordenado com o Serviço de Tráfego Aéreo, altura máxima acordada em briefing, procedimento de terra imediato quando o COS ativa meios aéreos tripulados.

Transmissão de vídeo em tempo real

A transmissão para o Posto de Comando Operacional (PCO) tornou-se requisito de facto em incêndios rurais de grande dimensão. Plataformas como AirHub permitem streaming multi-sinal, integração com sistemas cartográficos e retransmissão para centros de coordenação distritais e nacionais. É um multiplicador de eficácia — o COS decide sobre informação atual, não sobre briefings verbais.

4. Casos de uso maduros em 2026

Cinco casos de uso estão hoje consolidados no dispositivo português:

Vigilância térmica de perímetro em incêndios rurais; avaliação rápida de danos pós-sismo, pós-cheia ou pós-explosão; deteção de vítimas em estruturas colapsadas ou zonas de difícil acesso; mapeamento cartográfico de teatros de operações complexos (ortofotos e modelos 3D); patrulhamento autónomo de infraestruturas críticas (energia, água, telecomunicações) com docks tipo DJI Dock 3.

5. O que os operadores devem manter em ordem

Independentemente do enquadramento operacional, um operador que integra dispositivos de emergência deve manter: registo válido na ANAC, seguro de responsabilidade civil adequado, manual de operações atualizado, licenças de piloto (A1/A3, A2, STS) atualizadas, logs operacionais auditáveis por missão e procedimentos de manutenção documentados. Uma missão bem-sucedida operacionalmente pode ainda assim gerar sanção regulatória se a documentação estiver em falta.

Conclusão

O quadro legal existe, é estável e é hoje suficiente para operações complexas — o que falta, muitas vezes, é preparação institucional. Corporações de bombeiros, SMPC e operadores devem investir em SORA, em manuais de operações realistas e em treino conjunto com meios aéreos tripulados. A tecnologia está madura; o gap está no processo.