Condições gerais de venda

1. Identificação do prestador

Mitra Safety Solutions, Lda., pessoa coletiva e NIF 502 166 576, com sede em Cova da Piedade, Almada, Portugal. Contactos: geral@mitrasafetysolutions.com, +351 968 079 232 / +351 915 508 596 (chamada para a rede móvel nacional).

2. Âmbito

Estas condições regulam os contratos de compra e venda celebrados à distância, por via eletrónica, entre a Mitra Safety Solutions, Lda. e o cliente, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, e do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro. A encomenda implica a aceitação integral destas condições.

3. Produtos e disponibilidade

As imagens e descrições são meramente ilustrativas; prevalecem as especificações técnicas indicadas na ficha de cada artigo. A loja encontra-se em pré-lançamento: os artigos assinalados como "sem stock disponível" não estão disponíveis para compra imediata, podendo o cliente registar um pedido de disponibilidade sem qualquer compromisso de compra.

4. Preços e pagamento

Todos os preços são apresentados em euros e incluem IVA à taxa legal em vigor (23%). Salvo indicação em contrário, os custos de expedição são apresentados antes da conclusão da compra. O pagamento é efetuado por link de pagamento seguro; a encomenda só é processada após confirmação do pagamento.

5. Prazos de entrega

As entregas são efetuadas em Portugal Continental. O prazo indicativo é de 3 a 7 dias úteis após confirmação do pagamento, não podendo exceder 30 dias, salvo acordo expresso entre as partes. Caso o prazo não possa ser cumprido, o cliente é informado e pode resolver o contrato com reembolso integral.

6. Faturação

A fatura é emitida pela Mitra Safety Solutions, Lda. e enviada por email para o endereço indicado na encomenda. Para faturação com NIF de empresa, o número deve ser indicado no momento da compra.

7. Direito de livre resolução

O cliente consumidor dispõe de 14 dias a contar da receção do bem para resolver o contrato sem necessidade de indicar qualquer motivo, nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014. A comunicação deve ser feita por email para geral@mitrasafetysolutions.com.

Exceções. O direito de livre resolução não se aplica, nomeadamente, a bens selados não suscetíveis de devolução por razões de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega (por exemplo, material clínico esterilizado, compressas, pensos e consumíveis de primeiros socorros), nem a bens confecionados segundo especificações do cliente ou claramente personalizados, nos termos do artigo 17.º do mesmo diploma.

Exercido o direito de resolução, o reembolso é efetuado no prazo de 14 dias após receção do bem devolvido, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra. Os custos de devolução são suportados pelo cliente, salvo em caso de artigo defeituoso ou não conforme.

8. Garantia e conformidade

Aplica-se o regime de conformidade dos bens previsto no Decreto-Lei n.º 84/2021, com garantia legal de 3 anos para consumidores e 2 anos para clientes profissionais, contados da entrega.

9. Reclamações e resolução de litígios

Reclamações podem ser apresentadas através do Livro de Reclamações Eletrónico. Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt).

10. Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais rege-se pela nossa política de privacidade.

11. Lei aplicável

Aplica-se a lei portuguesa, sendo competente o foro da comarca de Lisboa, com renúncia a qualquer outro.